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Ações do documento Câmara discute “Toque de Acolher” em Sessão Especial (30.04.10)
A Câmara Municipal de Feira de Santana realizou, ontem (29), uma Sessão Especial com o objetivo de debater o “Toque de Acolher”, medida adotada em alguns países e cidades brasileiras – a exemplo de Santo Estevão - que impõe limites de horários para a permanência de crianças e adolescentes nas ruas, visando diminuir a prática de atos infracionais.


A sessão atendeu ao Requerimento nº 93/2010, de autoria do vereador Luiz Augusto (Lulinha). O evento foi conduzido pelo presidente da Casa Legislativa, Antônio Carlos Passos Ataíde, que compôs a mesa ao lado de Edivaldo Marcelo (Abençoado), vereador da cidade de Santo Estevão; Rogério Costa, prefeito de Santo Estevão; José de Souza Brandão, juiz de Direito das Comarcas de Santo Estevão, Ipecaetá e Antônio Cardoso; Mizael Freitas Santana, secretário de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos e o tenente-coronel da Polícia Militar Martinho Nunes, subcomandante do Comando de Policiamento Regional Leste (CPRL).

Lulinha - autor da proposta “Toque de Acolher”, em tramitação na Câmara – após saudar os convidados, defendeu a medida no município. Segundo o vereador, é cada vez mais crescente o número de crianças e adolescentes vítimas da criminalidade, bem como o seu aliciamento por parte de criminosos. O edil ressaltou que numa enquete realizada, recentemente, no site do Acorda Cidade sobre a lei do “Toque de Acolher”, em apenas 5 dias votaram 1.139 internautas, destes, 92% foram favoráveis a implantação da lei em Feira de Santana.

“‘Toque de Acolher’ é uma maneira de tentar amenizar os índices de violência em todos os segmentos sociais, a exemplo do que se pode constatar em Santo Estevão, Ipacaetá e Antônio Cardoso, onde se observa uma redução das infrações cometidas por menores, bem como as demais cidades da comarca, que contam com as parcerias das policias Civil e Militar, comissários e juizados de menores e Conselho Tutelar, no que se refere à fiscalização quanto à permanência dos menores em bares, pontos de prostituição e de vendas de drogas, enfim, em locais de risco, sobretudo, à noite, nos horários determinados em função das faixas etárias”, declarou Lulinha.

Vereador

Edivaldo Marcelo, autor da lei que instituiu o “Toque de Acolher” em Santo Estevão, disse que o alto índice de deliquência juvenil - que havia em sua terra - o motivou a apresentar o projeto para apreciação da Câmara, espelhando-se na medida do juiz da Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis (SP), Evandro Pelarin, Segundo o palestrante, Fernandópolis foi o primeiro município do Brasil a instituir o “Toque de Acolher”. “O resultado foi tão positivo que diversas cidades do país adotaram a medida”, afirmou.

Na oportunidade, o vereador fez um breve relato acerca do funcionamento do projeto em Santo Estevão. Em seguida, ele ressaltou que no primeiro mês da aplicação da medida houve uma redução de 71% no número de ocorrências envolvendo menores. “Com o “Toque de Acolher”, hoje, observa-se que em Santo Estevão, as ocorrências diminuíram em 80%”, comemora Edivaldo. Para o edil, “É hora de amadurecer essa idéia em Feira de Santana e aprovar o projeto de lei do vereador Lulinha. Se essa medida virar lei municipal aqui, obviamente, será uma bênção grande de Deus para a vida das crianças e adolescentes, bem como para todas as famílias feirense”.

Prefeito

Rogério Costa, também defendeu o projeto “Toque de Acolher”, enfatizando o êxito da medida no município de Santo Estevão. Na opinião do chefe do Executivo, o “Toque de Acolher” é perfeitamente aplicável, desde quando exista uma rede de proteção capaz de garantir a eficiência da medida, em consonância com a lei e as ações do governo. De acordo com ele, o debate em torno desse assunto é importante porque “a gente está perdendo a nossa sociedade jovem, sobretudo, para as ciladas e as armadilhas dos traficantes”.

O prefeito de Santo Estevão declarou não estar preocupado com as insinuações de que o “Toque de Acolher” tem um cunho ditatorial. “Pelo que eu já percebi, pelas audiências públicas que participei, pelos testemunhos que eu ouvi - a despeito de muitos jovens que estão se distanciando das drogas - se eu puder apenas salvar um, minha consciência me exime de qualquer crítica. Se é certo ou errado só o tempo dirá. A gente abraçou uma causa, se não for ainda a saída perfeita que se apresente uma proposta melhor na discussão. A gente não pode é mais estar de braços cruzados vendo as coisas acontecerem”.

Secretário

Mizael Freitas enriqueceu o debate, salientando dados alarmantes sobre a criminalidade de Feira de Santana. “Nos últimos 5 anos foram mortos mais de 1.400 pessoas, deste total, muitos jovens como vítimas do sistema da violência que impera no município, outros como protagonistas desses atos violentos. Este ano, a cidade já registra mais de 120 assassinatos. Feira de Santana está enquadrada como o 38º município mais violento do Brasil, infelizmente, dentro dessa vulnerabilidade, foi levantado que as faixas etárias entre 15 e 29 anos são as mais atingidas nessas cifras, em relação à violência como um todo”, declarou Mizael, com base em levantamento do Fórum Nacional de Segurança Pública.

O secretário acrescentou ainda que a taxa de mortalidade - suportável pelos estudos do Ministério da Justiça - é de 26 mortes por 100 mil habitantes. “No ano passado, Feira de Santana atingiu entre 54 e 55 mortes por taxa de 100 mil habitantes, ou seja, duas vezes a mais que o número suportável dos estudos científicos que credibilizam as políticas públicas do nosso país”.

Na oportunidade Mizael disse que a rede de proteção está com sua estrutura muito aquém da necessidade de segurança do município. “Em Feira de Santana, a Guarda Municipal, as polícias Militar, Civil e Rodoviária, as três juntas, dispõem apenas de 292 agentes por taxa de 100 mil habitantes”. Para o secretário, “é muito baixa e insignificante a força de resposta a rede de proteção para dar segurança, proteção e prevenção a uma cidade que cresce a cada dia e que está chegando a mais de 600 mil habitantes”. Quanto aos que se opõem ao projeto “Toque de Acolher” ele declarou: “ainda não o testamos no município, então, por que a rejeição, antes mesmo de colocá-lo em prática”, questionou.

Juiz

José de Souza Brandão - juiz que baixou a portaria instituindo a medida “Toque de Acolher” nas comarcas de Santo Estevão, Ipecaetá e Antônio Cardoso - logo de início, fez questão de dar ênfase à aceitação popular da medida. “A maioria das pessoas é favorável. Em qualquer enquete a aprovação é esmagadora. Tem uma média de aceitação de 90%. Tenho em mãos quase 20 mil assinaturas de pessoas de várias cidades que estão a favor. Já recebemos várias placas de escolas, moções e a CPI da pedofilia, através do senador Magno Malta, solicitou-me um projeto de lei federal para todo o país, tendo em vista os efeitos positivos da medida”.

Conforme o palestrante, os principais resultados do “Toque de Acolher” nas suas comarcas são: ronda escolar realizada pela Guarda Municipal; fim das drogas nas escolas; proteção aos professores; aumento do número de pessoas registradas (certidão de nascimento e carteira de identidade); identificação de traficantes; inauguração do Juizado de Ipacaetá; rigor com quem vende bebidas alcoólicas para menor de 18 anos e convênio firmado entre a Prefeitura e o Poder Judiciário, garantindo aos adolescentes pobres, viciados em drogas, o tratamento contra dependência, em clínicas particulares de alto custo, situadas em Feira de Santana, Candeias e Simões Filho.

Funcionamento

O magistrado explicou com detalhes o “Toque de Acolher”. Todas as noites saem veículos da Justiça com os agentes de Proteção à infância, Polícia Militar e Guarda Municipal. A polícia apenas acompanha os agentes. Caso sejam encontrados menores de idade, transgredindo os limites dos horários, eles são encaminhados para o Juizado da Infância. De lá, os comissários ligam para os pais buscarem seus filhos. Em caso de reincidência, por 03 vezes, haverá um processo com possibilidade de pagamento de multa, no valor de 3 a 20 salários mínimos. O palestrante garantiu que não há prisão de nenhum menor.

“Vale ressaltar que os prefeitos fornecem os carros, pois o menor nunca é conduzido em viaturas. É proibido o menor de 18 anos ser abordado por policiais, salvo em caso de crime”, explicou José de Souza Brandão.

Limites de horários

O juiz disse que as crianças e adolescentes, desacompanhadas de seus respectivos responsáveis legais ou acompanhantes, são proibidas de permanecer nas ruas ou em locais públicos, espaços comunitários, bailes, festas, promoções dançantes, shows e boates, inclusive em Lan Houses e congêneres, nos seguintes horários: até de 12 anos não podem permanecer depois das 20h30; entre os 13 e os 15 anos devem retornar para casa até as 22 horas; para adolescentes entre 16 anos e os 18 anos, só haverá limitações de horário caso estejam em situações de risco. Segundo o magistrado, havendo situações de risco, a medida se aplica independentemente do horário, ou seja, a qualquer hora do dia e da noite.

Exceções

O palestrante informou que a medida não funciona em Micareta, Carnaval, São João, São Pedro, Natal, aniversários das cidades e festas de tradição local; menores retornando da escola, fila harmônica, atividade religiosa, esportiva, escolares, entre outras atividades lícitas.

Situações de risco

A lei considera situações de risco para crianças e adolescentes, dentre outras: estarem em locais de ingestão de bebidas alcoólicas, drogas, exposição à prostituição, desamparo em geral, importunação ofensiva ao pudor, exposição a som com poluição sonora de alto volume, propagado por veículos particulares ou estabelecimentos comerciais, menores de 18 anos em condução de veículo automotor ou motocicletas, menores nas ruas, desacompanhados de pais ou responsável, desde que a eles existente ou potencial a situação de risco, como nos exemplos acima, mormente se presentes nas ruas, calçadas, estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes, em evasão escolar.

Proliferação da medida

De acordo com o magistrado, cerca de 48 cidades brasileiras possuem o “Toque de Acolher”. No estado da Bahia a medida já foi adotada nos municípios de Santo Estevão, Ipacaetá, Antônio Cardoso, Nova Canaã, Remanso e Luis Eduardo Magalhães. No exterior: França, Rússia, Alemanha, Islândia e algumas cidades dos Estados Unidos. Finalizando, o juiz José Souza Brandão mandou um recado para opositores da medida, enfatizando uma frase do presidente norte-americano, Barakc Obama. “Juntem-se a nós, ao invés de combater o nosso esforço”.

O tenente-coronel Martinho Nunes; o secretário de Desenvolvimento Social, Maurício Carvalho; a vice-presidente do Conselho da Mulher, Lourdes Santana; os vereadores: Ângelo Almeida, Frei Cal, David Neto, José Sebastião, Ailton Rios, Marialvo Barreto, Otávio Joel e Roque Pereira também emitiram opiniões acerca do assunto.

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