AAPIJEBA: Associação dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude do T.J do Estado da Bahia: 2012

terça-feira, 18 de dezembro de 2012

A DIRETORIA EXECUTIVA DA AAPIJEBA: DESEJA A TODOS OS AGENTES DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO ESTADO DA BAHIA E DO BRASIL

sábado, 15 de dezembro de 2012

ACOMPANHAMENTO DA PL 3803

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI No 3.803, DE 2008

(Apenso: PL no 4.618, de 2009)
Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente, para
criar a função de Agente de Proteção da Criança
e do Adolescente.
Autor: Deputado NELSON PELLEGRINO
Relator: Deputado JHONATAN DE JESUS
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em epígrafe propõe alterações na redação
dos arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, visando a criar a função de Agente de
Proteção da Criança e do Adolescente, com a atribuição de fiscalizar os locais
previstos no art. 149 e o cumprimento das determinações da autoridade judiciária.
Foi apensado o Projeto de Lei no 4.618, de 2009, de autoria do
Deputado William Woo, que pretende alterar o art. 101 do ECA, para dispor sobre o
corpo de Comissários Voluntários da Infância e da Adolescência, com o intuito de
auxiliar os conselheiros tutelares no cumprimento de suas atribuições.
A matéria foi distribuída, em caráter conclusivo, às Comissões
de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54 do Regimento
Interno); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento
Interno).
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta
Comissão de Seguridade Social e Família.
É o Relatório.
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II - VOTO DO RELATOR
A Constituição da República adotou, em seu art. 227, a
doutrina da proteção integral à criança, ao adolescente e, mais recentemente,
também ao jovem, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 65, de 2010.
Os princípios nela contidos estão alinhados com os valores dispostos na Convenção
Sobre os Direitos da Criança, de 1990.
Encontra-se inserido, na doutrina da proteção integral, o dever
do Estado, em cooperação com a família e a sociedade, de assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 65, de 2010, o
texto de nossa Carta Magna avançou, ao prever que o Estado promoverá programas
de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a
participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e
obedecendo a determinados preceitos, tais como: a aplicação de percentual dos
recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; a criação de
programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de
deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do
adolescente com deficiência; e a criação de programas de prevenção e atendimento
especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem
como de integração social do adolescente e do jovem com deficiência.
Em razão de ação ou omissão da sociedade, do Estado, dos
pais ou do responsável, ou da conduta da criança ou do adolescente, a autoridade
competente – o Juiz da Infância e da Juventude ou o membro do Conselho Tutelar,
conforme o caso – pode aplicar a chamada medida de proteção, cujo rol
corresponde aos oito incisos do art. 101 do ECA. Também lhe é lícito expedir
portarias ou emitir alvarás para regular a entrada e permanência em determinados
locais (estádios, ginásios e campos desportivos; bailes ou promoções dançantes;
boates ou congêneres; casas de diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos,
de teatro, rádio e televisão), bem como decidir sobre a participação de crianças e
adolescentes em eventos (ECA, art. 149, I e II).
Entretanto, não podemos ignorar o fato de que a efetividade
das portarias, alvarás e medidas de proteção depende de fiscalização e de agentes
3
do Estado disponíveis para executar as ações necessárias, em consonância com a
Justificação oferecida pelos ilustres Autores das proposições em comento.
A necessidade de uma resposta eficaz, por parte do Estado,
tem se revelado cada vez mais notória, à medida que nossa legislação avança para
acompanhar o desenvolvimento das relações sociais, bem como a escalada da
violência e do abuso contra crianças, adolescentes e jovens. Citamos, por exemplo,
o atual marco legal de adoção, instituído pela Lei nº 12.010, de 2009, e as
inovadoras disposições sobre os crimes contra a dignidade sexual, trazidas pela Lei
nº 12.015, de 2009.
A devida proteção integral a crianças, adolescentes e jovens
somente será efetivada mediante uma equipe de apoio em número suficiente para
atender a essa demanda crescente por ações do Estado, de acordo com os
preceitos do ECA.
Finalmente, caberá às Comissões que nos sucederão a análise
de eventuais vícios na proposição de leis sobre criação das funções de Comissários
Voluntários da Infância e da Adolescência e dos Agentes de Proteção da Criança e
do Adolescente.
Pelo exposto, votamos pela aprovação dos Projetos de Lei nos
3.803, de 2008, e 4.618, de 2009, na forma do Substitutivo em anexo.
Sala da Comissão, em de de 2012.
Deputado JHONATAN DE JESUS
Relator
2012_8821
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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 3.803, DE 2008
(Apenso: PL no 4.618, de 2009)
Altera os arts. 101, 149, 150 e 194 da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
para dispor sobre as funções dos Comissários
Voluntários da Infância e da Adolescência e de
Agentes de Proteção da Criança e do
Adolescente.
O Congresso Nacional:
Art. 1º Esta Lei altera os arts. 101, 149, 150 e 194 da Lei n.º
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, para dispor sobre as funções dos Comissários Voluntários da Infância
e da Adolescência e dos Agentes de Proteção da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único
para § 1º:
“Art. 101. .............................................................................
§ 1º .....................................................................................
§2º Para a execução das medidas de proteção previstas nesta
Lei, no intuito de auxiliar os Conselhos Tutelares no
cumprimento de suas atribuições, as autoridades judiciárias
das Varas Especiais da Infância e da Juventude poderão
constituir corpo de Comissários Voluntários da Infância e da
Adolescência, de conduta e reputação comprovadamente
ilibadas, por meio de regulamentação própria.” (NR)
Art. 3º O art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
passa a vigorar acrescido do seguinte §3º:
“Art. 149. ….…………………………………… …………......
................……………………………………………………….
5
§3º A fiscalização dos locais previstos neste artigo será feita
por Agente de Proteção da Criança e do Adolescente, nos
termos dos §§ 1º e 2º do art. 150.” (NR)
Art. 4º O art. 150 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§1º e 2º:
“Art. 150. ………………………………….……......................
§1º Para fiscalizar o cumprimento das determinações da
autoridade judiciária, serão credenciados pelo Poder Judiciário
e nomeados pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude
Agentes de Proteção da Criança e do Adolescente, habilitados
para a função mediante petição pública.
§2º É assegurado ao Agente de Proteção da Criança e do
Adolescente o livre acesso a todas as dependências dos locais
e estabelecimentos previstos no art. 149 e a outros por
determinação do juiz competente, mediante a apresentação de
identidade funcional emitida pela Corregedoria-Geral de
Justiça, podendo, se necessário, requisitar força policial,
quando houver flagrante violação dos direitos da criança e do
adolescente.” (NR)
Art. 5º O caput do art. 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e
ao adolescente terá início por representação do Ministério
Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado
por servidor efetivo ou por Agente de Proteção da Criança e do
Adolescente, e assinado por duas testemunhas, se possível.
...................................................................................” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2012.
Deputado JHONATAN DE JESUS
Relator

HOMENAGEM DA CÂMERA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI AO TRABALHO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

A Câmera de Vereadores do Município de Camaçari homenageou Sr. Antonio de Pádua o Coordenador do Juizado da Infância e Juventude.
O Coordenador disse que está homenagem é extensiva a cada Agente Voluntário de Proteção a Criança e ao Adolescente entre outros, que ajudam na execução do trabalho, sabemos que esses Agentes prestam um trabalho de grande relevância social ao Município de Camaçari, esperamos mais apoio das Autoridades, para um melhor desempenho da função, no cumprimento da Lei Federal 8.069/90 e Lei de Organização Judiciária artigo, 260.

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

A DIRETORIA DA AAPIJEBA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

A DIRETORIA DA AAPIJEBA : NA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Salvador, 06 de dezembro de 2012

Of.025/2012

Referente: Reabertura dos Postos do Juizado da Infância e da Juventude

Exma. Sra. Dra. Corregedora Geral de Justiça,

A Associação dos Agentes de Proteção da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, reconhecida de Utilidade Pública Municipal nº 7.760/2009 e Estadual nº 11.793/2010, entidade representativa da categoria dos Agentes Voluntários credenciados pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Em conformidade com o artigo 210 da Lei Federal 8.069/90 e provimento conjunto 02/2010, com finalidade estatutária de defender os direitos da criança e adolescentes e associados que prestam serviços de grande relevância social, na serventia das Varas da Infância e Juventude nas diversas Comarcas do Estado da Bahia (art. 2’’a”) instrumentalizar o Estatuto da Criança e do Adolescente auxiliando a Justiça da Infância e Juventude no sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, na política de aplicabilidade da Lei 8.069/90, vem, por seu presidente infrafirmado solicitar o seguinte:

A reabertura dos postos do Juizado da Infância e Juventude nos Shoppings Iguatemi, Piedade, Salvador Shopping, Estação da Lapa, Estação Pirajá e Ferry Boat com a finalidade a fiscalização contra a venda de bebidas alcoólicas, inibir a prostituição infantil e infanto juvenil, no sentido de amparar, proteger e encaminhar aos órgãos de proteção da infância e juventude.

Vale salientar que estamos ás portas de eventos internacionais, como a Copa das Confederações 2013, na Bahia e Copa do Mundo em 2014. Para tanto faço pleito do Juizado da Infância e juventude, em particular em Salvador, uma demanda de agente de proteção voluntário de 1.200 pessoas, sendo 800 na 1ª Vara e 400 na 2ª Vara, perfazendo um percentual de 00,3% da população de Salvador, conforme documentos anexos, PA nº 18086/2010, despacho/ofício 2917/2010.

Solicito a oitiva dos juízes da 1ª e 2ª Vara da Infância e Juventude sobre o respectivo requerimento.

Requeiro ainda a designação de data para audiência com Vossa Excelência para tratar de assuntos inerentes a classe.

Atenciosamente,

José Jorge de Castro Ferreira

Diretor Executivo

Corregedoria Geral de Justiça

Exma. Sra. Dra. Desembargadora Ivete Caldas

Nesta

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

JUSTIÇA ATUANTE

Ex-Advogado da União-AGU,Ex-Delegado de Polícia Federal e Estadual/BA,José Brandão Netto,Juiz de Direito/ba,obtém resultados com o Toque de Acolher,Toque de Estudo e Disciplina,Audiências Escolares e outras decisões.Tel753430-2150/3436-1213. Pç da Bandeira, 92,Fórum de Itapicuru-BA CEP:48.475-000 toquedeacolher@hotmail.com

A importância do Agente de Proteção da Criança e do Adolescente para a Sociedade

SEXTA-FEIRA, 7 DE JANEIRO DE 2011

Vivemos um momento difícil em nossa sociedade, somos obrigados a todo instante a, acompanhar noticiais de recém-nascidos mortos, adolescentes esquartejados, crianças abusadas sexualmente, barbáries onde pais matam filhos e vise-versa, de toda violência contra nossas crianças e adolescentes e também praticadas por elas e o aumento incontrolável do consumo do CRAKC. E nesse conjunto insuportável de tragédias familiares, a sociedade pede socorro e clama por justiça e tenta se apegar a qualquer raio de luz que apareça no fim do túnel.

E diante de tantas situações impensáveis e insuportáveis para qualquer cidadão que se considera “normal”, o Comissário de Menor ou com a nova Lei de Organizações Judiciária determina Agente de Proteção ao Menor, surge como orientador e fiscalizador do cumprimento das normas de prevenção e proteção integral dos direitos dos nossos pequenos cidadãos. Não podemos de forma alguma esquecer que O Agente de Proteção, em sua grande maioria são pessoas dedicadas que exercem um trabalho da mais alta valia para nossa sociedade. E ai ecoa a pergunta: o que seria de nossas crianças e adolescentes sem estas destemidas e intrépidas pessoas que por amor, fazem um trabalho honroso, muitas vezes desvalorizado por nossa sociedade e comunidade?

O Agente de Proteção que também é um educador deve buscar divulgar no seu dia-a-dia, uma proposta de formação de uma consciência critica tanto nos mais jovens (crianças e adolescentes) como também junto aos mais velhos, dentro da família, da escola e das comunidades em geral, mostrando os direitos e deveres que cada uma destas entidades e o Poder Público têm no processo de formação da criança e do adolescente, como pessoas humanas em continuo processo de desenvolvimento social, cultural e intelectual e como sujeitos de direitos, visando à divulgação e orientação da sociedade em geral quanto à necessidade de se cumprir e fazer valer ás normas existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, que a muito parece esta esquecido.

O Juizado da Infância e da Juventude, órgão vinculado ao Poder Judiciário, tem como uma de suas principais atribuições divulgar e fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90) nas mais diversas esferas sociais, especialmente nas escolas e colégios, centros comunitários, creches, entidades que atendem a criança e o adolescente, comunidades religiosas, dentre outras. Cumprindo e fazendo valer as determinações do Juiz e autoridades na execução de medidas de proteção dos seus direitos. E encerro com uma citação do grande Educador Paulo Freire que sempre teve como companheira a esperança de ver nascer uma sociedade, mas justa e igualitária:

“há uma esperança, não importa que nem sempre audaz, nas esquinas das ruas, no corpo de cada uma e de cada um de nós” (p.ll).

João Feitosa Plínio Junior

Coordenador do Juizado de Menores, Estudante de Pedagogia UNEB 8º sem. e Graduado em Filosofia FACE/FBB

Juizadovalencaba.blogspot.com

LEI Nº 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares

SEÇÃO XIV
DOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO MENOR
Art. 260 - Cumpre ao Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente:
I - proceder, mediante determinação judicial, às investigações relativas as crianças e
adolescentes, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, com o fim de esclarecer a ocorrência
de fatos ou circunstâncias que possam comprometer sua segurança física e moral;
II - apreender e conduzir, por determinação judicial, crianças e adolescentes
abandonados ou infratores e proceder, a respeito deles, às investigações referidas no inciso anterior;
III - fiscalizar adolescentes sujeitos à liberdade assistida, bem como crianças e
adolescentes entregues mediante termo de responsabilidade e guarda;
IV - exercer vigilância sobre crianças em ambientes públicos, cinemas, teatros e
casas de diversão pública em geral, mediante ordem de serviço específica para a diligência;
V - apreender exemplares de publicações declaradas proibidas;
VI - representar ao juiz sobre as medidas úteis ou necessárias ao resguardo dos
interesses da criança e do adolescente;
VII - lavrar autos de infração às leis ou ordens judiciais relativas à assistência e
proteção à criança e ao adolescente;
VIII - fiscalizar as condições de trabalho dos adolescentes, especialmente as
referentes a sua segurança contra acidentes;
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações do Juiz e das autoridades que com ele
colaboram na execução de medidas de proteção à criança e do adolescente.

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segunda-feira, 19 de novembro de 2012

NOVIDADES

Bahia reforça recursos de denúncia de violência contra criança

16/10/2012 - 07h19

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Durante o período de comemoração do Dia das Crianças, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), lança o Denúncia on line, disponível no hot site da CIJ. Esse é mais um mecanismo para garantir maior proteção a crianças e adolescentes, considerado o segmento mais fragilizado da sociedade.

O novo serviço é uma forma sigilosa e rápida de garantir proteção e dignidade aos menores vítimas de maus tratos, opressão, exploração ou abuso sexual impostos pelos pais, responsáveis ou terceiros.

Para efetuar a denúncia on line, é preciso entrar no site do TJBA e clicar no Box de Programas e Projetos no link Infância e Juventude. Que vai aparecer o ícone Denúncia on line. Basta preencher o formulário eletrônico que a denúncia é realizada. O denunciante não precisa se identificar, caso não queira.

As denúncias por telefone 0800 071 3020 continuam sendo registradas, tanto da capital, quanto do interior. O denunciante também não precisa se identificar. Ele é atendido por um agente de proteção da 1ª Vara da Infância e da Juventude que recebe a denúncia e a encaminha para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Do TJBA

www.cnj.jus.br/pqnc

Palavras-chave: TJBA, coordenadoria da Infância e Juventude, denúncia online, proteção a crianças e adolescentes.

domingo, 11 de novembro de 2012

AAPIJEBA:

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 11/2012, REEDITA O PROVIMENTO CONJUNTO 02/2010

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 11/2012

Reedita, com alterações, o

PROVIMENTO 02/2010, estabelecendo

novos procedimentos e atribuições para

o credenciamento dos Agentes

Voluntários de Proteção à Criança e ao

Adolescente.

A Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Corregedora Geral da

Justiça e o Desembargador Antônio Pessoa Cardoso, Corregedor das Comarcas

do Interior, conjuntamente, no uso das suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a disposição das Corregedorias da Justiça em promover a

celeridade dos expedientes sob suas respectivas competências administrativas;

CONSIDERANDO o constatado acúmulo de procedimentos administrativos, no

âmbito das Corregedorias de Justiça, pertinentes ao credenciamento dos Agentes

Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente para atuação em todo o

Estado;

CONSIDERANDO a permissão contida no art. 89, inciso XV, do Regimento

Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, quanto à delegação de poderes para a

prática de atos e diligências pertinentes a procedimentos de competência das

Corregedorias;

RESOLVEM:

DOS AGENTES VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO

ADOLESCENTE

Art. 1º. Competem aos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao

Adolescente as mesmas atribuições previstas para os servidores efetivos do

Tribunal de Justiça, nos termos do art. 260, da Lei de Organização Judiciária do

Estado da Bahia, observada, entretanto, a gratuidade inerente aos serviços

prestados.Art. 2º. São requisitos para ser Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao

Adolescente:

I – ter maioridade civil e gozar de todos os direitos civis;

II – possuir o nível fundamental (1º grau) completo;

III – não possuir antecedentes criminais;

IV – não desempenhar ou exercer atividade policial, seja civil ou militar;

V – não estar exercendo nem estar concorrendo a cargo eletivo;

VI – não ser servidor do Poder Judiciário; e

VI – não exercer a função de Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao

Adolescente em outra Comarca.

Art. 3º. Os Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente serão

credenciados pelos Desembargadores Corregedores, a partir de designação dos

Juízes da Vara da Infância e da Juventude de cada uma das Comarcas.

§1º. O processo seletivo para credenciamento do Agente Voluntário de Proteção à

Criança e ao Adolescente deverá ser composto, pelo menos, das seguintes etapas:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos a ser realizada pelos candidatos

designados, de caráter eliminatório e classificatório, nas quais sejam

demonstrados conhecimentos gerais das diretrizes e regras do Estatuto da

Criança e do Adolescente, além de outros previstos por Comissão Examinadora;

b) Entrevista, de caráter eliminatório, na qual o Juiz da Vara da Infância e

Juventude a que ficará subordinado o Agente Voluntário deverá avaliar a

compatibilidade do candidato com as funções inerentes ao posto pretendido.

§2º. A Comissão Examinadora a que se refere o parágrafo anterior será presidida

pelo próprio Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de cada Comarca,

que convidará, para compô-la, um representante local do Ministério Público e

outro da Ordem dos Advogados do Brasil.

§3º. Os atuais Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente

também deverão ser submetidos à prova de conhecimentos gerais e específicos

prevista no parágrafo primeiro deste artigo, quando do requerimento de seu

recadastramento, que deverá ocorrer na forma deste Provimento.§4º. Após a designação e a aprovação de que tratam este artigo, os Juízes das

Varas da Infância e da Juventude, para emissão das Carteiras de Identificação

Funcional, farão enviar aos Corregedores da Justiça os seguintes documentos dos

candidatos aprovados:

a) a lista final contendo os nomes e os dados pessoais dos Agentes Voluntários

de Proteção à Criança e ao Adolescente aprovados;

b) ficha cadastral devidamente preenchida, conforme o modelo constante do

ANEXO - I deste Provimento.

§5º. Cumpre aos Juízes da Vara da Infância e Juventude na Comarca, exigir dos

candidatos aprovados, fiscalizando sua regularidade e adequação, os seguintes

documentos, que ficarão sob sua guarda enquanto perdurar a designação do

Agente Voluntário, inclusive para eventuais consultas dos Corregedores.

a) duas fotografias no formato 3 X 4;

b) cópias autenticadas dos documentos de identificação pessoal (CPF e RG) e da

prova de conhecimentos gerais e específicos aplicada;

c) certidões de antecedentes criminais, de distribuição dos feitos cíveis e

criminais e de execuções penais;

d) cópia do comprovante de residência;

e) cópia do certificado de conclusão do ensino fundamental.;

§6º. Havendo mais de um Juízo da Infância e da Juventude na Comarca, cada

qual arcará com as obrigações previstas neste artigo, como de resto as previstas

neste Provimento, com relação ao seu quadro de Agentes Voluntários de

Proteção à Criança e ao Adolescente.

§7º. Não havendo Vara da Infância e da Juventude na Comarca, as obrigações

previstas neste Provimento competirão ao magistrado que tenha competência

para processar e julgar os feitos relativos à Infância e à Juventude, nos termos da

Lei de Organização Judiciária.

§8º. A falta de quaisquer dos documentos listados nos §§4º e 5º, deste artigo, bem

como o preenchimento incompleto da ficha cadastral, impedem a designação do

Agente Voluntário e a respectiva emissão da carteira de identificação.

Art. 4º. O quadro de Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente

será organizado da seguinte forma:I – Em cada uma das Comarcas de entrância inicial haverá no máximo 20 (vinte)

Agentes voluntários;

II – Em cada uma das Comarcas de entrância intermediária haverá no máximo

100 (cem) Agentes voluntários;

III – Na Comarca de Salvador, de entrância final, haverá no máximo 500

(quinhentos) Agentes voluntários, sendo 400 (quatrocentos) para a 1ª Vara da

Infância e Juventude e 100 (cem) para a 2ª Vara da Infância e Juventude;

Parágrafo único: O número máximo de Agentes Voluntários de Proteção à

Criança e ao Adolescente somente deverá ser preenchido quando houver

imperiosa necessidade para o bom exercício dos serviços públicos, comprovada

por meio de relatório enviado aos Corregedores da Justiça pelo magistrado

responsável pela designação.

Art. 5º. Os Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente estão

diretamente subordinados ao Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude da

Comarca na qual atuam, devendo, entretanto, prestar contas de suas atividades,

quando solicitado, diretamente aos Desembargadores Corregedores deste

Tribunal de Justiça.

Art. 6º. A jornada de trabalho dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e

ao Adolescente será definida pelo Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude

da Comarca na qual atuam, não podendo superar 12 (doze) horas semanais.

§ 1º Admitir-se-á a compensação de horas trabalhadas acima do limite previsto

no caput deste artigo, mediante prévia autorização do Juiz Titular da Vara da

Infância e da Juventude.

§ 2º. Dada a natureza voluntária do trabalho desempenhado, em nenhuma

hipótese admitir-se-á o pagamento das horas extras eventualmente trabalhadas.

§ 3º. A fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho fixada neste artigo

será de responsabilidade do Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de

cada Comarca, a quem compete manter em Cartório livro próprio contendo as

anotações relativas aos horários efetivamente trabalhados pelos Agentes

Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente, que conterá as assinaturas

do servidor e do magistrado.

Art. 7º. Ao Agente Voluntário de Proteção é proibido:I – retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento

ou objeto existente no Juizado da Infância e da Juventude;

II – deixar de comparecer ao plantão ou convocações sem motivo justificado e

comprovado;

III – usar das dependências do Órgão, bem como das viaturas, linhas telefônicas,

computadores, impressoras e quaisquer materiais ou suprimentos para tratar de

interesses particulares;

IV – usar indevida, desnecessária ou ostensivamente a identidade funcional, ou

qualquer outro instrumento de trabalho;

V – constituir-se procurador das partes ou servir de intermediário perante o

Juízo da Infância e da Juventude, salvo quando na função de defensor dativo;

VI – receber dos fiscalizados vantagem, a qualquer título, sob pena de ser

processado na forma da lei;

VII – valer-se de sua condição de Agente de Proteção para desempenhar

atividades estranhas à função, logrando direta ou indiretamente qualquer

proveito;

VIII – realizar serviços diferentes daqueles que lhe forem pré-estabelecidos,

salvo nos casos especiais determinados pelo Juiz da Infância e da Juventude;

IX – agir com abuso de poder no desempenho da função;

X – não se identificar, quando em fiscalização, ao proprietário, gerente ou

responsável, bem como não lhe comunicar que irá, em conjunto com outros

Agentes, fiscalizar o recinto;

XI – fazer uso ou estar sob o efeito de bebida alcoólica ou qualquer outro tipo de

droga, lícita ou ilícita, de efeito psicoativo, durante o desempenho de sua função;

XII – fumar cigarros ou similares dentro das viaturas ou ambientes de trabalho

fechados;

XIII – portar arma de qualquer espécie durante a realização de suas atividades;

XIV – oferecer ou receber qualquer vantagem em razão da substituição de

plantão.

Art. 8º. São deveres de todo Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente:I – ser assíduo e pontual;

II – cumprir as ordens e determinações superiores, exceto quando

manifestamente ilegais;

III – desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe forem incumbidos;

IV – manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os demais

Agentes;

V – guardar sigilo sobre os assuntos funcionais;

VI – informar aos superiores as irregularidades de que tiver conhecimento no

exercício da função, representando quando manifestamente ilegais;

VII – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o

esclarecimento dos fatos;

VIII – tratar com urbanidade os superiores, os colegas e, em especial, o público;

IX – apresentar-se convenientemente trajado em serviço;

X – atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as

determinações emanadas do Juiz de Direito;

XI – manter comportamento idôneo na vida pública e privada de forma que não

incompatibilize com as funções em que representa, por delegação, o Juiz da

Infância e da Juventude;

XII – estar sempre de posse de seu material de trabalho, quando no desempenho

de sua função.

DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES VOLUNTÁRIOS

DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Art. 9º. Para o exercício de suas atribuições funcionais, conceder-se-á aos Agentes

Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente, Carteira de Identidade

Funcional, de uso obrigatório, pessoal e intransferível, contendo nome do

credenciado, número do Registro Geral (RG), nome da comarca, número de

controle, data de emissão e prazo de validade, o qual corresponderá ao termo

final do biênio da Mesa Diretora.

Art. 10. As Carteiras de Identidade Funcional autorizam o Agente Voluntário de

Proteção à Criança e ao Adolescente a utilizar livremente, e sem custo, o sistemade transporte público do Município sede da Comarca na qual esteja lotado, bem

como o sistema de transporte submetido ao controle do Estado da Bahia, direta

ou indiretamente, inclusive as permissionárias e concessionárias do

Departamento de Estradas e Rodagem da Bahia, desde que, em todos os casos, a

utilização decorra do estrito exercício funcional do servidor voluntário.

Art. 11. As Carteiras de Identidade Funcional também autorizam o ingresso

gratuito dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente em

espetáculos, cinemas, teatros e demais locais públicos ou privados de diversão,

vinculado o ingresso, nestas hipóteses, à prévia, expressa e específica autorização

do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca para a realização da

diligência.

Parágrafo único: Na hipótese deste artigo, o Agente Voluntário de Proteção à

Criança e ao Adolescente fica obrigado a enviar ao Juiz da Vara da Infância e da

Juventude, no prazo de 5 (cinco) dias, relatório circunstanciado no qual descreva

todas as atividades e diligências desempenhadas, sob pena de, não o fazendo, ser

descredenciado do quadro de servidores voluntários deste Tribunal de Justiça.

Art. 12. A carteira de identificação funcional do Agente de Proteção não lhe dá

direito ao porte de armas, devendo esta restrição constar, em letras maiúsculas,

no documento.

Art. 13. A utilização da Carteira de Identidade Funcional limita-se à própria

Comarca para a qual foi designado o servidor voluntário, exceto quando a

diligência realizada importar em deslocamento do servidor para outra Comarca,

no estrito cumprimento do dever funcional.

Art. 14. A renovação das Carteiras de Identificação Funcional emitidas para os

servidores voluntários designados nos termos deste Provimento se dará na forma

do art. 3º, §4º, devendo os Agentes Voluntários procederem à entrega das

carteiras vencidas ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, no ato de recebimento

da nova credencial.

Parágrafo único: A renovação poderá ser indeferida por conveniência do serviço

e sempre será indeferida quando não foram respeitadas as exigências deste artigo

ou quando o Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao Adolescente deixarPROVIMENTO CONJUNTO Nº 11/2012