Noticia do CNJ

NOTICIA CONSELHO NACIONAL DE JUSTÇA


Histórico

JIJ : CNJ reconhece legalidade de voluntário trabalhar como Agente de Proteção / Comissário de Menor
Enviado por Susana em 05/11/2009 12:15:14 (25 leituras)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu, na &u...



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu, na útima terça-feira (27/10), durante sessão plenária, a legalidade de voluntários trabalharem no cargo de "comissário de menor" dos Juizados da Infância e Juventude. Entre as funções do comissário está a de fiscalizar a entrada de jovens em bares, casas de espetáculo ou estádios de futebol, segundo a faixa etária estabelecida. O plenário acatou por unanimidade o voto do conselheiro Marcelo Neves, relator da consulta (CONS 200910000036569) feita pela procuradora do Trabalho da Bahia, Janine Milbratz Fiorot, sobre a legalidade da prática no estado.

O relator considerou que a atividade fiscalizadora do comissário de menor não deve ser realizada preferencialmente por servidores com vínculo efetivo, já que "o Estatuto da Criança e do Adolescente não faz qualquer distinção entre a atividade remunerada ou voluntária para o exercício do cargo". Em caso de trabalho voluntário, o comissário não poderá receber nenhum tipo de salário pelo serviço prestado, apenas ressarcimento pelos gastos realizados no desempenho da função, desde que esses sejam devidamente comprovados e previamente autorizados pelo Juizado competente. Segundo o conselheiro, caso seja constatada a contratação irregular de "voluntários remunerados", a situação deve ser "investigada e veementemente reprimida".

A partir de agora, o entendimento do CNJ passa a valer para casos similares em todos os tribunais brasileiros e não apenas no da Bahia, segundo sugeriu Marcelo Neves em seu voto. Para o Conselho, a contratação de voluntários para o exercício das atividades de comissário de menor de Juizados da Infância e Juventude resulta em maiores benefícios tanto para a sociedade quanto para os cofres públicos, desde que seja rigorosamente fiscalizada pelo órgão competente. De acordo com o relator, quem se dispõe a dedicar parcela de seu tempo ocioso à prestação de um serviço não remunerado, tende a demonstrar maior apego à causa pública. "O Estado, por sua vez, sai ganhando, pois terá a realização de atividade pública sem precisar fazer previsão orçamentária, criar cargos, gastar com a realização de concursos", completou Marcelo Neves.


Fonte: Agência CNJ de Notícias Por: .
Observação: Postado por: Larissa Pacheco



Os comentários são de propriedade de seus respectivos autores. Não somos responsáveis pelo seu conteúdo.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO 2009 E ORÇAMENTO DO ANO DE 2010 APROVADO PELA ASSEMBLEÍA GERAL DO DIA 16 DE JANEIRO DE 2010

ATENÇÃO ASSEMBLEÍA GERAL 2º CHAMADA

Horario: as 8:00h










ATENÇÃO


2º CHAMADA

ASSEMBLEÍA GERAL

DIA 16 DE JANEIRO 2010
AUTORIDADES
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA
NELSON PELLEGRINO

DEPUTADO ESTADUAL
BIRA CORÔA

PAUTA: PRESTAÇÃO DE CONTA 2009

PLANILHA ORÇAMENTARIA 2010
DECRETO 23.402/73 EXECUTIVO

DECRETO JUDICIAL 45/98
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LOCAL: APLB
RUA: FRANCISCO FERRARO
PROXIMO AO SINDICATO DOS COMERCIARIOS
FUNDO COLEGIO CENTRAL
CONTATO: JORGINHO
TEL: 8204-5004

AAPIJEBA COM PRESENÇA NA FESTA DO BONFIM

LOCAL DA SEDE DA AAPIJEBA:Associação dos Agentes de Proteção da Infância e Juventude do Trigunal de Justiça do Estado da Bahia.















AAPIJEBA: CONVIDA AOS SEUS ASSOCIADOS PARA FESTA DO BONFIM

DIA: 14 DE JANEIRO 2010 QUINTA FEIRA
LOCAL DE SAIDA: SEDE DA AAPIJEBA AS 8:00H
ENDEREÇO: RUA JOÃO CASTRO RABELO Nº 18 CENTRO HISTORICO PELOURINHO
PROXIMO: A PRAÇA QUINCAS BERRO D'AGUA
CAMISAS A PREÇO DE CUSTO R$ 5,00 PARA ASSOCIADOS
CONTATO: JORGINHO
TELEFONE: (071) 8204-5004

AAPIJEBA CONVOCA TODOS AGENTES DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ASSEMBLEIA GERAL

ASSEMBLEIA GERAL


AAPIJEBA CONVOCA TODOS OS AGENTES DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DAS DIVERSAS COMARCAS DO ESTADO DA BAHIA.

AUTORIDADES PRESENTES

SECRETÁRIO DE JUSTIÇA: NELSON PELLEGRINO

DEPUTADO ESTADUAL: BIRA CORÔA

TEMA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO
PLANEJAMENTO PARA O ANO 2010
DECRETO 23.402 DE 1973
DECRETO 45/ 1998

SEDE DA ASSOCIAÇÃO NOVO ENDEREÇO


DATA 16 DE JANEIRO 2010 AS 8:00HS


LOCAL: APLB
RUA FRANSCISCO FERRARO / PROXIMO AO SINDICATO DOS COMERCIARIO FUNDO COM O COLEGIO CENTRAL

BAIRRO: AV. JOANA ANGELICA
TEL: (71)8204-5004