AAPIJEBA: Associação dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude do T.J do Estado da Bahia: 11 de out. de 2012

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 11/2012

Reedita, com alterações, o

PROVIMENTO 02/2010, estabelecendo

novos procedimentos e atribuições para

o credenciamento dos Agentes

Voluntários de Proteção à Criança e ao

Adolescente.

A Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Corregedora Geral da

Justiça e o Desembargador Antônio Pessoa Cardoso, Corregedor das Comarcas

do Interior, conjuntamente, no uso das suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a disposição das Corregedorias da Justiça em promover a

celeridade dos expedientes sob suas respectivas competências administrativas;

CONSIDERANDO o constatado acúmulo de procedimentos administrativos, no

âmbito das Corregedorias de Justiça, pertinentes ao credenciamento dos Agentes

Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente para atuação em todo o

Estado;

CONSIDERANDO a permissão contida no art. 89, inciso XV, do Regimento

Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, quanto à delegação de poderes para a

prática de atos e diligências pertinentes a procedimentos de competência das

Corregedorias;

RESOLVEM:

DOS AGENTES VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO

ADOLESCENTE

Art. 1º. Competem aos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao

Adolescente as mesmas atribuições previstas para os servidores efetivos do

Tribunal de Justiça, nos termos do art. 260, da Lei de Organização Judiciária do

Estado da Bahia, observada, entretanto, a gratuidade inerente aos serviços

prestados.Art. 2º. São requisitos para ser Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao

Adolescente:

I – ter maioridade civil e gozar de todos os direitos civis;

II – possuir o nível fundamental (1º grau) completo;

III – não possuir antecedentes criminais;

IV – não desempenhar ou exercer atividade policial, seja civil ou militar;

V – não estar exercendo nem estar concorrendo a cargo eletivo;

VI – não ser servidor do Poder Judiciário; e

VI – não exercer a função de Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao

Adolescente em outra Comarca.

Art. 3º. Os Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente serão

credenciados pelos Desembargadores Corregedores, a partir de designação dos

Juízes da Vara da Infância e da Juventude de cada uma das Comarcas.

§1º. O processo seletivo para credenciamento do Agente Voluntário de Proteção à

Criança e ao Adolescente deverá ser composto, pelo menos, das seguintes etapas:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos a ser realizada pelos candidatos

designados, de caráter eliminatório e classificatório, nas quais sejam

demonstrados conhecimentos gerais das diretrizes e regras do Estatuto da

Criança e do Adolescente, além de outros previstos por Comissão Examinadora;

b) Entrevista, de caráter eliminatório, na qual o Juiz da Vara da Infância e

Juventude a que ficará subordinado o Agente Voluntário deverá avaliar a

compatibilidade do candidato com as funções inerentes ao posto pretendido.

§2º. A Comissão Examinadora a que se refere o parágrafo anterior será presidida

pelo próprio Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de cada Comarca,

que convidará, para compô-la, um representante local do Ministério Público e

outro da Ordem dos Advogados do Brasil.

§3º. Os atuais Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente

também deverão ser submetidos à prova de conhecimentos gerais e específicos

prevista no parágrafo primeiro deste artigo, quando do requerimento de seu

recadastramento, que deverá ocorrer na forma deste Provimento.§4º. Após a designação e a aprovação de que tratam este artigo, os Juízes das

Varas da Infância e da Juventude, para emissão das Carteiras de Identificação

Funcional, farão enviar aos Corregedores da Justiça os seguintes documentos dos

candidatos aprovados:

a) a lista final contendo os nomes e os dados pessoais dos Agentes Voluntários

de Proteção à Criança e ao Adolescente aprovados;

b) ficha cadastral devidamente preenchida, conforme o modelo constante do

ANEXO - I deste Provimento.

§5º. Cumpre aos Juízes da Vara da Infância e Juventude na Comarca, exigir dos

candidatos aprovados, fiscalizando sua regularidade e adequação, os seguintes

documentos, que ficarão sob sua guarda enquanto perdurar a designação do

Agente Voluntário, inclusive para eventuais consultas dos Corregedores.

a) duas fotografias no formato 3 X 4;

b) cópias autenticadas dos documentos de identificação pessoal (CPF e RG) e da

prova de conhecimentos gerais e específicos aplicada;

c) certidões de antecedentes criminais, de distribuição dos feitos cíveis e

criminais e de execuções penais;

d) cópia do comprovante de residência;

e) cópia do certificado de conclusão do ensino fundamental.;

§6º. Havendo mais de um Juízo da Infância e da Juventude na Comarca, cada

qual arcará com as obrigações previstas neste artigo, como de resto as previstas

neste Provimento, com relação ao seu quadro de Agentes Voluntários de

Proteção à Criança e ao Adolescente.

§7º. Não havendo Vara da Infância e da Juventude na Comarca, as obrigações

previstas neste Provimento competirão ao magistrado que tenha competência

para processar e julgar os feitos relativos à Infância e à Juventude, nos termos da

Lei de Organização Judiciária.

§8º. A falta de quaisquer dos documentos listados nos §§4º e 5º, deste artigo, bem

como o preenchimento incompleto da ficha cadastral, impedem a designação do

Agente Voluntário e a respectiva emissão da carteira de identificação.

Art. 4º. O quadro de Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente

será organizado da seguinte forma:I – Em cada uma das Comarcas de entrância inicial haverá no máximo 20 (vinte)

Agentes voluntários;

II – Em cada uma das Comarcas de entrância intermediária haverá no máximo

100 (cem) Agentes voluntários;

III – Na Comarca de Salvador, de entrância final, haverá no máximo 500

(quinhentos) Agentes voluntários, sendo 400 (quatrocentos) para a 1ª Vara da

Infância e Juventude e 100 (cem) para a 2ª Vara da Infância e Juventude;

Parágrafo único: O número máximo de Agentes Voluntários de Proteção à

Criança e ao Adolescente somente deverá ser preenchido quando houver

imperiosa necessidade para o bom exercício dos serviços públicos, comprovada

por meio de relatório enviado aos Corregedores da Justiça pelo magistrado

responsável pela designação.

Art. 5º. Os Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente estão

diretamente subordinados ao Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude da

Comarca na qual atuam, devendo, entretanto, prestar contas de suas atividades,

quando solicitado, diretamente aos Desembargadores Corregedores deste

Tribunal de Justiça.

Art. 6º. A jornada de trabalho dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e

ao Adolescente será definida pelo Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude

da Comarca na qual atuam, não podendo superar 12 (doze) horas semanais.

§ 1º Admitir-se-á a compensação de horas trabalhadas acima do limite previsto

no caput deste artigo, mediante prévia autorização do Juiz Titular da Vara da

Infância e da Juventude.

§ 2º. Dada a natureza voluntária do trabalho desempenhado, em nenhuma

hipótese admitir-se-á o pagamento das horas extras eventualmente trabalhadas.

§ 3º. A fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho fixada neste artigo

será de responsabilidade do Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de

cada Comarca, a quem compete manter em Cartório livro próprio contendo as

anotações relativas aos horários efetivamente trabalhados pelos Agentes

Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente, que conterá as assinaturas

do servidor e do magistrado.

Art. 7º. Ao Agente Voluntário de Proteção é proibido:I – retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento

ou objeto existente no Juizado da Infância e da Juventude;

II – deixar de comparecer ao plantão ou convocações sem motivo justificado e

comprovado;

III – usar das dependências do Órgão, bem como das viaturas, linhas telefônicas,

computadores, impressoras e quaisquer materiais ou suprimentos para tratar de

interesses particulares;

IV – usar indevida, desnecessária ou ostensivamente a identidade funcional, ou

qualquer outro instrumento de trabalho;

V – constituir-se procurador das partes ou servir de intermediário perante o

Juízo da Infância e da Juventude, salvo quando na função de defensor dativo;

VI – receber dos fiscalizados vantagem, a qualquer título, sob pena de ser

processado na forma da lei;

VII – valer-se de sua condição de Agente de Proteção para desempenhar

atividades estranhas à função, logrando direta ou indiretamente qualquer

proveito;

VIII – realizar serviços diferentes daqueles que lhe forem pré-estabelecidos,

salvo nos casos especiais determinados pelo Juiz da Infância e da Juventude;

IX – agir com abuso de poder no desempenho da função;

X – não se identificar, quando em fiscalização, ao proprietário, gerente ou

responsável, bem como não lhe comunicar que irá, em conjunto com outros

Agentes, fiscalizar o recinto;

XI – fazer uso ou estar sob o efeito de bebida alcoólica ou qualquer outro tipo de

droga, lícita ou ilícita, de efeito psicoativo, durante o desempenho de sua função;

XII – fumar cigarros ou similares dentro das viaturas ou ambientes de trabalho

fechados;

XIII – portar arma de qualquer espécie durante a realização de suas atividades;

XIV – oferecer ou receber qualquer vantagem em razão da substituição de

plantão.

Art. 8º. São deveres de todo Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente:I – ser assíduo e pontual;

II – cumprir as ordens e determinações superiores, exceto quando

manifestamente ilegais;

III – desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe forem incumbidos;

IV – manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os demais

Agentes;

V – guardar sigilo sobre os assuntos funcionais;

VI – informar aos superiores as irregularidades de que tiver conhecimento no

exercício da função, representando quando manifestamente ilegais;

VII – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o

esclarecimento dos fatos;

VIII – tratar com urbanidade os superiores, os colegas e, em especial, o público;

IX – apresentar-se convenientemente trajado em serviço;

X – atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as

determinações emanadas do Juiz de Direito;

XI – manter comportamento idôneo na vida pública e privada de forma que não

incompatibilize com as funções em que representa, por delegação, o Juiz da

Infância e da Juventude;

XII – estar sempre de posse de seu material de trabalho, quando no desempenho

de sua função.

DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES VOLUNTÁRIOS

DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Art. 9º. Para o exercício de suas atribuições funcionais, conceder-se-á aos Agentes

Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente, Carteira de Identidade

Funcional, de uso obrigatório, pessoal e intransferível, contendo nome do

credenciado, número do Registro Geral (RG), nome da comarca, número de

controle, data de emissão e prazo de validade, o qual corresponderá ao termo

final do biênio da Mesa Diretora.

Art. 10. As Carteiras de Identidade Funcional autorizam o Agente Voluntário de

Proteção à Criança e ao Adolescente a utilizar livremente, e sem custo, o sistemade transporte público do Município sede da Comarca na qual esteja lotado, bem

como o sistema de transporte submetido ao controle do Estado da Bahia, direta

ou indiretamente, inclusive as permissionárias e concessionárias do

Departamento de Estradas e Rodagem da Bahia, desde que, em todos os casos, a

utilização decorra do estrito exercício funcional do servidor voluntário.

Art. 11. As Carteiras de Identidade Funcional também autorizam o ingresso

gratuito dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente em

espetáculos, cinemas, teatros e demais locais públicos ou privados de diversão,

vinculado o ingresso, nestas hipóteses, à prévia, expressa e específica autorização

do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca para a realização da

diligência.

Parágrafo único: Na hipótese deste artigo, o Agente Voluntário de Proteção à

Criança e ao Adolescente fica obrigado a enviar ao Juiz da Vara da Infância e da

Juventude, no prazo de 5 (cinco) dias, relatório circunstanciado no qual descreva

todas as atividades e diligências desempenhadas, sob pena de, não o fazendo, ser

descredenciado do quadro de servidores voluntários deste Tribunal de Justiça.

Art. 12. A carteira de identificação funcional do Agente de Proteção não lhe dá

direito ao porte de armas, devendo esta restrição constar, em letras maiúsculas,

no documento.

Art. 13. A utilização da Carteira de Identidade Funcional limita-se à própria

Comarca para a qual foi designado o servidor voluntário, exceto quando a

diligência realizada importar em deslocamento do servidor para outra Comarca,

no estrito cumprimento do dever funcional.

Art. 14. A renovação das Carteiras de Identificação Funcional emitidas para os

servidores voluntários designados nos termos deste Provimento se dará na forma

do art. 3º, §4º, devendo os Agentes Voluntários procederem à entrega das

carteiras vencidas ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, no ato de recebimento

da nova credencial.

Parágrafo único: A renovação poderá ser indeferida por conveniência do serviço

e sempre será indeferida quando não foram respeitadas as exigências deste artigo

ou quando o Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao Adolescente deixarPROVIMENTO CONJUNTO Nº 11/2012