AAPIJEBA:

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 11/2012, REEDITA O PROVIMENTO CONJUNTO 02/2010

PROVIMENTO CONJUNTO Nº   11/2012

Reedita,  com  alterações,  o

PROVIMENTO  02/2010,  estabelecendo

novos procedimentos e atribuições para

o  credenciamento  dos  Agentes

Voluntários de Proteção à Criança e ao

Adolescente.

A Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Corregedora Geral da

Justiça e o Desembargador Antônio Pessoa Cardoso, Corregedor das Comarcas

do Interior, conjuntamente, no uso das suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a disposição das Corregedorias da Justiça em promover a

celeridade dos expedientes sob suas respectivas competências administrativas;

CONSIDERANDO o constatado acúmulo de procedimentos administrativos, no

âmbito das Corregedorias de Justiça, pertinentes ao credenciamento dos Agentes

Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente para atuação em todo o

Estado;

CONSIDERANDO a permissão contida no art.  89, inciso XV, do Regimento

Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, quanto à delegação de poderes para a

prática de atos e diligências pertinentes a procedimentos de competência das

Corregedorias;     

RESOLVEM:

DOS  AGENTES  VOLUNTÁRIOS  DE  PROTEÇÃO  À  CRIANÇA  E  AO

ADOLESCENTE

Art.  1º. Competem  aos  Agentes  Voluntários  de  Proteção  à  Criança  e  ao

Adolescente  as  mesmas  atribuições  previstas  para  os  servidores  efetivos  do

Tribunal de Justiça, nos termos do art. 260, da Lei de Organização Judiciária do

Estado  da  Bahia,  observada,  entretanto,  a  gratuidade  inerente  aos  serviços

prestados.Art. 2º.  São requisitos para ser Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao

Adolescente:

I – ter maioridade civil e gozar de todos os direitos civis;

II – possuir o nível fundamental (1º grau) completo;

III – não possuir antecedentes criminais;

IV – não desempenhar ou exercer atividade policial, seja civil ou militar;

V – não estar exercendo nem estar concorrendo a cargo eletivo;

VI – não ser servidor do Poder Judiciário; e

VI –  não exercer a função de  Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao

Adolescente em outra Comarca.

Art. 3º.  Os Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente serão

credenciados pelos Desembargadores Corregedores, a partir de designação dos

Juízes da Vara da Infância e da Juventude de cada uma das Comarcas.

§1º. O processo seletivo para credenciamento do Agente Voluntário de Proteção à

Criança e ao Adolescente deverá ser composto, pelo menos, das seguintes etapas:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos a ser realizada pelos candidatos

designados,  de  caráter  eliminatório  e  classificatório,  nas  quais  sejam

demonstrados  conhecimentos  gerais  das  diretrizes  e  regras  do  Estatuto  da

Criança e do Adolescente, além de outros previstos por Comissão Examinadora;

b)  Entrevista,  de  caráter  eliminatório,  na  qual  o  Juiz  da  Vara  da  Infância  e

Juventude  a  que  ficará  subordinado  o  Agente  Voluntário  deverá  avaliar  a

compatibilidade do candidato com as funções inerentes ao posto pretendido.

§2º. A Comissão Examinadora a que se refere o parágrafo anterior será presidida

pelo próprio Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de cada Comarca,

que convidará, para compô-la, um representante local do Ministério Público e

outro da Ordem dos Advogados do Brasil.

§3º.  Os  atuais  Agentes  Voluntários  de  Proteção  à  Criança  e  ao  Adolescente

também deverão ser submetidos à prova de conhecimentos gerais e específicos

prevista no parágrafo primeiro deste artigo, quando do requerimento de seu

recadastramento, que deverá ocorrer na forma deste Provimento.§4º.  Após a designação e a aprovação de que tratam este artigo, os Juízes das

Varas da Infância e da Juventude, para emissão das Carteiras de Identificação

Funcional, farão enviar aos Corregedores da Justiça os seguintes documentos dos

candidatos aprovados:

a) a lista final contendo os nomes e os dados pessoais dos Agentes Voluntários

de Proteção à Criança e ao Adolescente aprovados;

b)  ficha cadastral devidamente  preenchida,  conforme o modelo constante do

ANEXO - I deste Provimento.

§5º. Cumpre aos Juízes  da Vara da Infância e Juventude na Comarca, exigir dos

candidatos aprovados, fiscalizando sua regularidade e adequação, os seguintes

documentos, que ficarão sob sua guarda enquanto perdurar a designação do

Agente Voluntário, inclusive para eventuais consultas dos Corregedores.

a) duas fotografias no formato 3 X 4;

b) cópias autenticadas dos documentos de identificação pessoal (CPF e RG) e da

prova de conhecimentos gerais e específicos aplicada;

c)  certidões  de  antecedentes  criminais,  de  distribuição  dos  feitos  cíveis  e

criminais e de execuções penais;

d) cópia do comprovante de residência;

e) cópia do certificado de conclusão do ensino fundamental.;

§6º.  Havendo mais de um Juízo da Infância e da Juventude na Comarca, cada

qual arcará com as obrigações previstas neste artigo, como de resto as previstas

neste  Provimento,  com  relação  ao  seu  quadro  de  Agentes  Voluntários  de

Proteção à Criança e ao Adolescente.

§7º.  Não havendo Vara da Infância e da Juventude na Comarca, as obrigações

previstas neste Provimento competirão ao magistrado que tenha competência

para processar e julgar os feitos relativos à Infância e à Juventude, nos termos da

Lei de Organização Judiciária.

§8º. A falta de quaisquer dos documentos listados nos §§4º e 5º, deste artigo, bem

como o preenchimento incompleto da ficha cadastral, impedem a designação do

Agente Voluntário e a respectiva emissão da carteira de identificação.

Art. 4º. O quadro de Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente

será organizado da seguinte forma:I – Em cada uma das Comarcas de entrância inicial haverá no máximo 20 (vinte)

Agentes voluntários;

II – Em cada uma das Comarcas de entrância intermediária haverá no máximo

100 (cem) Agentes voluntários;

III  –  Na  Comarca  de  Salvador,  de  entrância  final,  haverá  no  máximo  500

(quinhentos) Agentes voluntários, sendo 400 (quatrocentos) para a 1ª Vara da

Infância e Juventude e 100 (cem) para a 2ª Vara da Infância e Juventude;

Parágrafo  único:  O  número  máximo  de  Agentes  Voluntários  de  Proteção  à

Criança  e  ao  Adolescente  somente  deverá  ser  preenchido  quando  houver

imperiosa necessidade para o bom exercício dos serviços públicos, comprovada

por  meio  de  relatório  enviado  aos  Corregedores  da  Justiça  pelo  magistrado

responsável pela designação.

Art. 5º.  Os Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente estão

diretamente subordinados ao Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude da

Comarca na qual atuam, devendo, entretanto, prestar contas de suas atividades,

quando  solicitado,  diretamente  aos  Desembargadores  Corregedores  deste

Tribunal de Justiça.

Art. 6º. A jornada de trabalho dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e

ao Adolescente será definida pelo Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude

da Comarca na qual atuam, não podendo superar 12 (doze) horas semanais.

§ 1º Admitir-se-á a compensação de horas trabalhadas acima do limite previsto

no  caput  deste artigo, mediante prévia autorização do Juiz Titular da Vara da

Infância e da Juventude.

§  2º.  Dada  a  natureza  voluntária  do  trabalho  desempenhado,  em  nenhuma

hipótese admitir-se-á o pagamento das horas extras eventualmente trabalhadas.

§ 3º.  A fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho fixada neste artigo

será de responsabilidade do Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de

cada Comarca, a quem compete manter em Cartório livro próprio contendo as

anotações  relativas  aos  horários  efetivamente  trabalhados  pelos  Agentes

Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente, que conterá as assinaturas

do servidor e do magistrado.

Art. 7º. Ao Agente Voluntário de Proteção é proibido:I – retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento

ou objeto existente no Juizado da Infância e da Juventude;

II –  deixar de comparecer ao plantão ou convocações sem motivo justificado e

comprovado;

III – usar das dependências do Órgão, bem como das viaturas, linhas telefônicas,

computadores, impressoras e quaisquer materiais ou suprimentos para tratar de

interesses particulares;

IV – usar indevida, desnecessária ou ostensivamente a identidade funcional, ou

qualquer outro instrumento de trabalho;

V –  constituir-se procurador das partes ou servir de intermediário perante o

Juízo da Infância e da Juventude, salvo quando na função de defensor dativo;

VI  –  receber  dos  fiscalizados  vantagem,  a  qualquer  título,  sob  pena  de  ser

processado na forma da lei;

VII  –  valer-se  de  sua  condição  de  Agente  de  Proteção  para  desempenhar

atividades  estranhas  à  função,  logrando  direta  ou  indiretamente  qualquer

proveito;

VIII  –  realizar  serviços  diferentes  daqueles  que  lhe  forem  pré-estabelecidos,

salvo nos casos especiais determinados pelo Juiz da Infância e da Juventude;

IX – agir com abuso de poder no desempenho da função;

X  –  não  se  identificar,  quando  em  fiscalização,  ao  proprietário,  gerente  ou

responsável,  bem como não lhe comunicar que irá,  em  conjunto  com outros

Agentes, fiscalizar o recinto;

XI – fazer uso ou estar sob o efeito de bebida alcoólica ou qualquer outro tipo de

droga, lícita ou ilícita, de efeito psicoativo, durante o desempenho de sua função;

XII – fumar cigarros ou similares dentro das viaturas ou ambientes de trabalho

fechados;

XIII – portar arma de qualquer espécie durante a realização de suas atividades;

XIV  –  oferecer  ou  receber  qualquer  vantagem  em  razão  da  substituição  de

plantão.

Art. 8º. São deveres de todo Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente:I – ser assíduo e pontual;

II  –  cumprir  as  ordens  e  determinações  superiores,  exceto  quando

manifestamente ilegais;

III – desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe forem incumbidos;

IV – manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os demais

Agentes;

V – guardar sigilo sobre os assuntos funcionais;

VI –  informar aos superiores as irregularidades de que tiver conhecimento no

exercício da função, representando quando manifestamente ilegais;

VII  –  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o

esclarecimento dos fatos;

VIII – tratar com urbanidade os superiores, os colegas e, em especial, o público;

IX – apresentar-se convenientemente trajado em serviço;

X  –  atender  prontamente,  com  preferência  sobre  qualquer  outro  serviço,  as

determinações emanadas do Juiz de Direito;

XI – manter comportamento idôneo na vida pública e privada de forma que não

incompatibilize com as funções em  que representa,  por delegação,  o Juiz da

Infância e da Juventude;

XII – estar sempre de posse de seu material de trabalho, quando no desempenho

de sua função.

DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS  AGENTES VOLUNTÁRIOS

DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Art. 9º. Para o exercício de suas atribuições funcionais, conceder-se-á aos Agentes

Voluntários  de  Proteção  à  Criança  e  ao  Adolescente,  Carteira  de  Identidade

Funcional,  de  uso  obrigatório,  pessoal  e  intransferível,  contendo  nome  do

credenciado,  número  do  Registro  Geral  (RG),  nome  da  comarca,  número  de

controle, data de emissão e prazo  de validade, o qual corresponderá ao termo

final do biênio da Mesa Diretora.

Art. 10. As Carteiras de Identidade Funcional autorizam o Agente Voluntário de

Proteção à Criança e ao Adolescente a utilizar livremente, e sem custo, o sistemade transporte público do Município sede da Comarca na qual esteja lotado, bem

como o sistema de transporte submetido ao controle do Estado da Bahia, direta

ou  indiretamente,  inclusive  as  permissionárias  e  concessionárias  do

Departamento de Estradas e Rodagem da Bahia, desde que, em todos os casos, a

utilização decorra do estrito exercício funcional do servidor voluntário.

Art.  11.  As Carteiras  de  Identidade  Funcional também  autorizam  o  ingresso

gratuito dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente em

espetáculos, cinemas, teatros e demais locais públicos ou privados de diversão,

vinculado o ingresso, nestas hipóteses, à prévia, expressa e específica autorização

do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca para a realização da

diligência.

Parágrafo único:  Na hipótese deste artigo, o Agente Voluntário de Proteção à

Criança e ao Adolescente fica obrigado a enviar ao Juiz da Vara da Infância e da

Juventude, no prazo de 5 (cinco) dias, relatório circunstanciado no qual descreva

todas as atividades e diligências desempenhadas, sob pena de, não o fazendo, ser

descredenciado do quadro de servidores voluntários deste Tribunal de Justiça.

Art. 12. A carteira de identificação funcional do Agente de Proteção não lhe dá

direito ao porte de armas, devendo esta restrição constar, em letras maiúsculas,

no documento.

Art. 13.  A utilização da Carteira de Identidade Funcional limita-se à própria

Comarca  para  a  qual  foi  designado  o  servidor  voluntário,  exceto  quando  a

diligência realizada importar em deslocamento do servidor para outra Comarca,

no estrito cumprimento do dever funcional.

Art. 14.  A renovação das Carteiras de Identificação Funcional emitidas para os

servidores voluntários designados nos termos deste Provimento se dará na forma

do  art.  3º,  §4º,  devendo  os  Agentes  Voluntários  procederem  à  entrega  das

carteiras vencidas ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, no ato de recebimento

da nova credencial.

Parágrafo único: A renovação poderá ser indeferida por conveniência do serviço

e sempre será indeferida quando não foram respeitadas as exigências deste artigo

ou quando o Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao Adolescente deixarPROVIMENTO CONJUNTO Nº   11/2012

Reedita,  com  alterações,  o

PROVIMENTO  02/2010,  estabelecendo

novos procedimentos e atribuições para

o  credenciamento  dos  Agentes

Voluntários de Proteção à Criança e ao

Adolescente.

A Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Corregedora Geral da

Justiça e o Desembargador Antônio Pessoa Cardoso, Corregedor das Comarcas

do Interior, conjuntamente, no uso das suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a disposição das Corregedorias da Justiça em promover a

celeridade dos expedientes sob suas respectivas competências administrativas;

CONSIDERANDO o constatado acúmulo de procedimentos administrativos, no

âmbito das Corregedorias de Justiça, pertinentes ao credenciamento dos Agentes

Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente para atuação em todo o

Estado;

CONSIDERANDO a permissão contida no art.  89, inciso XV, do Regimento

Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, quanto à delegação de poderes para a

prática de atos e diligências pertinentes a procedimentos de competência das

Corregedorias;     

RESOLVEM:

DOS  AGENTES  VOLUNTÁRIOS  DE  PROTEÇÃO  À  CRIANÇA  E  AO

ADOLESCENTE

Art.  1º. Competem  aos  Agentes  Voluntários  de  Proteção  à  Criança  e  ao

Adolescente  as  mesmas  atribuições  previstas  para  os  servidores  efetivos  do

Tribunal de Justiça, nos termos do art. 260, da Lei de Organização Judiciária do

Estado  da  Bahia,  observada,  entretanto,  a  gratuidade  inerente  aos  serviços

prestados.Art. 2º.  São requisitos para ser Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao

Adolescente:

I – ter maioridade civil e gozar de todos os direitos civis;

II – possuir o nível fundamental (1º grau) completo;

III – não possuir antecedentes criminais;

IV – não desempenhar ou exercer atividade policial, seja civil ou militar;

V – não estar exercendo nem estar concorrendo a cargo eletivo;

VI – não ser servidor do Poder Judiciário; e

VI –  não exercer a função de  Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao

Adolescente em outra Comarca.

Art. 3º.  Os Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente serão

credenciados pelos Desembargadores Corregedores, a partir de designação dos

Juízes da Vara da Infância e da Juventude de cada uma das Comarcas.

§1º. O processo seletivo para credenciamento do Agente Voluntário de Proteção à

Criança e ao Adolescente deverá ser composto, pelo menos, das seguintes etapas:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos a ser realizada pelos candidatos

designados,  de  caráter  eliminatório  e  classificatório,  nas  quais  sejam

demonstrados  conhecimentos  gerais  das  diretrizes  e  regras  do  Estatuto  da

Criança e do Adolescente, além de outros previstos por Comissão Examinadora;

b)  Entrevista,  de  caráter  eliminatório,  na  qual  o  Juiz  da  Vara  da  Infância  e

Juventude  a  que  ficará  subordinado  o  Agente  Voluntário  deverá  avaliar  a

compatibilidade do candidato com as funções inerentes ao posto pretendido.

§2º. A Comissão Examinadora a que se refere o parágrafo anterior será presidida

pelo próprio Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de cada Comarca,

que convidará, para compô-la, um representante local do Ministério Público e

outro da Ordem dos Advogados do Brasil.

§3º.  Os  atuais  Agentes  Voluntários  de  Proteção  à  Criança  e  ao  Adolescente

também deverão ser submetidos à prova de conhecimentos gerais e específicos

prevista no parágrafo primeiro deste artigo, quando do requerimento de seu

recadastramento, que deverá ocorrer na forma deste Provimento.§4º.  Após a designação e a aprovação de que tratam este artigo, os Juízes das

Varas da Infância e da Juventude, para emissão das Carteiras de Identificação

Funcional, farão enviar aos Corregedores da Justiça os seguintes documentos dos

candidatos aprovados:

a) a lista final contendo os nomes e os dados pessoais dos Agentes Voluntários

de Proteção à Criança e ao Adolescente aprovados;

b)  ficha cadastral devidamente  preenchida,  conforme o modelo constante do

ANEXO - I deste Provimento.

§5º. Cumpre aos Juízes  da Vara da Infância e Juventude na Comarca, exigir dos

candidatos aprovados, fiscalizando sua regularidade e adequação, os seguintes

documentos, que ficarão sob sua guarda enquanto perdurar a designação do

Agente Voluntário, inclusive para eventuais consultas dos Corregedores.

a) duas fotografias no formato 3 X 4;

b) cópias autenticadas dos documentos de identificação pessoal (CPF e RG) e da

prova de conhecimentos gerais e específicos aplicada;

c)  certidões  de  antecedentes  criminais,  de  distribuição  dos  feitos  cíveis  e

criminais e de execuções penais;

d) cópia do comprovante de residência;

e) cópia do certificado de conclusão do ensino fundamental.;

§6º.  Havendo mais de um Juízo da Infância e da Juventude na Comarca, cada

qual arcará com as obrigações previstas neste artigo, como de resto as previstas

neste  Provimento,  com  relação  ao  seu  quadro  de  Agentes  Voluntários  de

Proteção à Criança e ao Adolescente.

§7º.  Não havendo Vara da Infância e da Juventude na Comarca, as obrigações

previstas neste Provimento competirão ao magistrado que tenha competência

para processar e julgar os feitos relativos à Infância e à Juventude, nos termos da

Lei de Organização Judiciária.

§8º. A falta de quaisquer dos documentos listados nos §§4º e 5º, deste artigo, bem

como o preenchimento incompleto da ficha cadastral, impedem a designação do

Agente Voluntário e a respectiva emissão da carteira de identificação.

Art. 4º. O quadro de Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente

será organizado da seguinte forma:I – Em cada uma das Comarcas de entrância inicial haverá no máximo 20 (vinte)

Agentes voluntários;

II – Em cada uma das Comarcas de entrância intermediária haverá no máximo

100 (cem) Agentes voluntários;

III  –  Na  Comarca  de  Salvador,  de  entrância  final,  haverá  no  máximo  500

(quinhentos) Agentes voluntários, sendo 400 (quatrocentos) para a 1ª Vara da

Infância e Juventude e 100 (cem) para a 2ª Vara da Infância e Juventude;

Parágrafo  único:  O  número  máximo  de  Agentes  Voluntários  de  Proteção  à

Criança  e  ao  Adolescente  somente  deverá  ser  preenchido  quando  houver

imperiosa necessidade para o bom exercício dos serviços públicos, comprovada

por  meio  de  relatório  enviado  aos  Corregedores  da  Justiça  pelo  magistrado

responsável pela designação.

Art. 5º.  Os Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente estão

diretamente subordinados ao Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude da

Comarca na qual atuam, devendo, entretanto, prestar contas de suas atividades,

quando  solicitado,  diretamente  aos  Desembargadores  Corregedores  deste

Tribunal de Justiça.

Art. 6º. A jornada de trabalho dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e

ao Adolescente será definida pelo Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude

da Comarca na qual atuam, não podendo superar 12 (doze) horas semanais.

§ 1º Admitir-se-á a compensação de horas trabalhadas acima do limite previsto

no  caput  deste artigo, mediante prévia autorização do Juiz Titular da Vara da

Infância e da Juventude.

§  2º.  Dada  a  natureza  voluntária  do  trabalho  desempenhado,  em  nenhuma

hipótese admitir-se-á o pagamento das horas extras eventualmente trabalhadas.

§ 3º.  A fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho fixada neste artigo

será de responsabilidade do Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de

cada Comarca, a quem compete manter em Cartório livro próprio contendo as

anotações  relativas  aos  horários  efetivamente  trabalhados  pelos  Agentes

Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente, que conterá as assinaturas

do servidor e do magistrado.

Art. 7º. Ao Agente Voluntário de Proteção é proibido:I – retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento

ou objeto existente no Juizado da Infância e da Juventude;

II –  deixar de comparecer ao plantão ou convocações sem motivo justificado e

comprovado;

III – usar das dependências do Órgão, bem como das viaturas, linhas telefônicas,

computadores, impressoras e quaisquer materiais ou suprimentos para tratar de

interesses particulares;

IV – usar indevida, desnecessária ou ostensivamente a identidade funcional, ou

qualquer outro instrumento de trabalho;

V –  constituir-se procurador das partes ou servir de intermediário perante o

Juízo da Infância e da Juventude, salvo quando na função de defensor dativo;

VI  –  receber  dos  fiscalizados  vantagem,  a  qualquer  título,  sob  pena  de  ser

processado na forma da lei;

VII  –  valer-se  de  sua  condição  de  Agente  de  Proteção  para  desempenhar

atividades  estranhas  à  função,  logrando  direta  ou  indiretamente  qualquer

proveito;

VIII  –  realizar  serviços  diferentes  daqueles  que  lhe  forem  pré-estabelecidos,

salvo nos casos especiais determinados pelo Juiz da Infância e da Juventude;

IX – agir com abuso de poder no desempenho da função;

X  –  não  se  identificar,  quando  em  fiscalização,  ao  proprietário,  gerente  ou

responsável,  bem como não lhe comunicar que irá,  em  conjunto  com outros

Agentes, fiscalizar o recinto;

XI – fazer uso ou estar sob o efeito de bebida alcoólica ou qualquer outro tipo de

droga, lícita ou ilícita, de efeito psicoativo, durante o desempenho de sua função;

XII – fumar cigarros ou similares dentro das viaturas ou ambientes de trabalho

fechados;

XIII – portar arma de qualquer espécie durante a realização de suas atividades;

XIV  –  oferecer  ou  receber  qualquer  vantagem  em  razão  da  substituição  de

plantão.

Art. 8º. São deveres de todo Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente:I – ser assíduo e pontual;

II  –  cumprir  as  ordens  e  determinações  superiores,  exceto  quando

manifestamente ilegais;

III – desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe forem incumbidos;

IV – manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os demais

Agentes;

V – guardar sigilo sobre os assuntos funcionais;

VI –  informar aos superiores as irregularidades de que tiver conhecimento no

exercício da função, representando quando manifestamente ilegais;

VII  –  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o

esclarecimento dos fatos;

VIII – tratar com urbanidade os superiores, os colegas e, em especial, o público;

IX – apresentar-se convenientemente trajado em serviço;

X  –  atender  prontamente,  com  preferência  sobre  qualquer  outro  serviço,  as

determinações emanadas do Juiz de Direito;

XI – manter comportamento idôneo na vida pública e privada de forma que não

incompatibilize com as funções em  que representa,  por delegação,  o Juiz da

Infância e da Juventude;

XII – estar sempre de posse de seu material de trabalho, quando no desempenho

de sua função.

DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS  AGENTES VOLUNTÁRIOS

DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Art. 9º. Para o exercício de suas atribuições funcionais, conceder-se-á aos Agentes

Voluntários  de  Proteção  à  Criança  e  ao  Adolescente,  Carteira  de  Identidade

Funcional,  de  uso  obrigatório,  pessoal  e  intransferível,  contendo  nome  do

credenciado,  número  do  Registro  Geral  (RG),  nome  da  comarca,  número  de

controle, data de emissão e prazo  de validade, o qual corresponderá ao termo

final do biênio da Mesa Diretora.

Art. 10. As Carteiras de Identidade Funcional autorizam o Agente Voluntário de

Proteção à Criança e ao Adolescente a utilizar livremente, e sem custo, o sistemade transporte público do Município sede da Comarca na qual esteja lotado, bem

como o sistema de transporte submetido ao controle do Estado da Bahia, direta

ou  indiretamente,  inclusive  as  permissionárias  e  concessionárias  do

Departamento de Estradas e Rodagem da Bahia, desde que, em todos os casos, a

utilização decorra do estrito exercício funcional do servidor voluntário.

Art.  11.  As Carteiras  de  Identidade  Funcional também  autorizam  o  ingresso

gratuito dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente em

espetáculos, cinemas, teatros e demais locais públicos ou privados de diversão,

vinculado o ingresso, nestas hipóteses, à prévia, expressa e específica autorização

do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca para a realização da

diligência.

Parágrafo único:  Na hipótese deste artigo, o Agente Voluntário de Proteção à

Criança e ao Adolescente fica obrigado a enviar ao Juiz da Vara da Infância e da

Juventude, no prazo de 5 (cinco) dias, relatório circunstanciado no qual descreva

todas as atividades e diligências desempenhadas, sob pena de, não o fazendo, ser

descredenciado do quadro de servidores voluntários deste Tribunal de Justiça.

Art. 12. A carteira de identificação funcional do Agente de Proteção não lhe dá

direito ao porte de armas, devendo esta restrição constar, em letras maiúsculas,

no documento.

Art. 13.  A utilização da Carteira de Identidade Funcional limita-se à própria

Comarca  para  a  qual  foi  designado  o  servidor  voluntário,  exceto  quando  a

diligência realizada importar em deslocamento do servidor para outra Comarca,

no estrito cumprimento do dever funcional.

Art. 14.  A renovação das Carteiras de Identificação Funcional emitidas para os

servidores voluntários designados nos termos deste Provimento se dará na forma

do  art.  3º,  §4º,  devendo  os  Agentes  Voluntários  procederem  à  entrega  das

carteiras vencidas ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, no ato de recebimento

da nova credencial.

Parágrafo único: A renovação poderá ser indeferida por conveniência do serviço

e sempre será indeferida quando não foram respeitadas as exigências deste artigo

ou quando o Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao Adolescente deixa

Art. 15. O Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao Adolescente responde

pessoalmente, inclusive na esfera criminal, pelos prejuízos a que der causa, bem

como pela utilização indevida de sua Carteira de Identidade Funcional.

DA EMISSÃO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL

Art. 16.  As Carteiras de Identidade Funcional terão as seguintes características

técnicas:

I –  Cor de fundo predominante: Capital - (AZUL); Interior – (LARANJA); que

poderá ser alterada a cada biênio, por decisão emanada das Corregedorias.

II – Cor das letras: Pretas;

III – Medidas: 9,5 cm X 7,0 cm (fechada) e 19,0 cm X 7,0 cm (aberta);

IV – Papel utilizado: off-set 90g;

V – Plastificação: filme para plastificação de documentos – Dim.: 79 mm X 108

mm;

VI – Medida adicional de segurança: Selo holográfico.

Art.  17.  Todas  as  Carteiras  de  Identidade  Funcional  serão  emitidas,

exclusivamente, pelo Setor de Produção Gráfica do Tribunal de Justiça do Estado

da Bahia, seguindo as diretrizes técnicas traçadas no artigo anterior, a partir da

lista de servidores designados pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude e

credenciados pelos Corregedores da Justiça.

Parágrafo  único  -  As Corregedorias,  por  intermédio  da  sua  Secretaria,

disponibilizarão,  em  sítio  eletrônico  próprio,  mantido  na  rede  mundial  de

computadores,  dados  atualizados  acerca  das  carteiras  de  identificação  de

Agentes  Voluntários  emitidas,  inclusive  número de  ordem,  dados  pessoais  e

prazo de vigência.

DA ENTREGA DAS CARTEIRAS

Art. 18.  As Carteiras de Identidade Funcional serão entregues pela Gráfica do

Tribunal  de  Justiça  diretamente  à  Secretaria  das  Corregedorias,  a  quem

incumbirá,  após  confirmação  dos  dados  registrados,  enviá-las,  por  malote,diretamente ao Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de cada Comarca,

para assinatura pessoal daquela autoridade e colagem da fotografia do Agente.

Parágrafo  único:  A  plastificação  das  carteiras  dos  Agentes  de  Proteção  é

obrigatória  e  será  feita  na  própria  comarca  de  atuação,  observando-se  as

especificações indicadas no art.16, inciso V, deste Provimento.

Art. 19.  Compete ao Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude, após o

recebimento das Carteiras de Identidade Funcional, convocar pessoalmente os

credenciados como Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente

e entregar-lhes o documento em mãos, após conferência de seus dados pessoais,

recebendo, no mesmo ato, as carteiras vencidas.

Art. 20. O Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude fica responsável por

conferir a autenticidade dos documentos apresentados, não devendo entregar a

Carteira  de  Identidade  Funcional  quando  houver  dúvida  razoável  acerca  da

identidade do recebedor.

DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADE

Art. 21.  Os Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente ficam

obrigados a entregar ao Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude relatório

semestral  de  todas  as  atividades  desempenhadas,  em  data  fixada  pelo

magistrado, cabendo ao juiz estabelecer prazos menores de entrega, se julgar

necessário,  ou  requerer,  a  qualquer  tempo,  informações  específicas  sobre  as

atividades ou diligências realizadas.

Art. 22. O Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude fica responsável pela

fiscalização  das  atividades  desempenhadas  pelos  Agentes  Voluntários  de

Proteção à Criança e ao Adolescente, devendo exigir a entrega dos relatórios de

atividades  desempenhadas  e  analisá-los  criteriosamente,  bem  como  colher

informações acerca do comportamento funcional do Agente, sempre que julgar

necessário.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  23.  Poderão  ocorrer  novas  designações,  aprovações,  credenciamentos  ou

recredenciamentos, a qualquer tempo, desde que respeitados o número de vagas

previstas para cada Comarca e a necessidade do serviço público.

Art. 24. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.Salvador, 05 de outubro de 2012

Desª. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ            Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO

Corregedora-Geral da Justiça                   Corregedor das Comarcas do Interior

ANEXO I

FICHA CADASTRAL - AGENTE VOLUNTÁRIO DE PROTEÇÃO À

CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

1)NOME:

___________________________________________________________________

2) SEXO: ( ) M ( ) F

3)DATA DE NASCIMENTO:

_________________________________________________

4)NATURALIDADE:

________________________________________________________

5)ENDEREÇO:

______________________________________________________________

6) TELEFONE:_______________________CELULAR:___________________

7)E-MAIL:

__________________________________________________________________

8) CARTEIRA DE IDENTIDADE:________________

Órgão Expedidor: ___________

Data da Expedição:__________

9) CPF: ___________________________

10) TÍTULO DE ELEITOR: ________________________

SEÇÃO: ___________ ZONA: ____________

11)FILIAÇÃO: __________________________________________________________

__________________________________________________________

12) ESCOLARIDADE: _________________

SE POSSUI NÍVEL SUPERIOR –CURSO:__________________________________

INSTITUIÇÃO:_____________________________

13)PROFISSÃO:

_____________________________________________________________

LOCAL ONDE TRABALHA: _____________________________________________

ENDEREÇO: ______________________________________________________

TELEFONE: _______________________________________________________

14) IMPEDIMENTOS

É POLICIAL, CIVIL OU MILITAR? _________________________

ESTÁ EXERCENDO OU ESTÁ CONCORRENDO A CARGO ELETIVO

(VEREADOR, DEPUTADO, PREFEITO ETC.)? _______________

É SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO? ____________________É AGENTE DE PROTEÇÃO EM OUTRA COMARCA? _________

PERTENCE A ALGUMA ESPÉCIE DE ASSOCIAÇÃO (IGREJA, ONG ETC.)?

_______

QUAL__________________________________________________________________

DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES ORA PRESTADAS

SÃO VERDADEIRAS.

LOCAL ________________ DATA _________________

ASSINATURA _________________________________

ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO EVENTO

AAPIJEBA:  PROMOVE NESTE SÁBADO UM CAFÉ DA MANHÃ,  GRATIS

TODOS OS COLEGA ESTÃO CONVIDADOS

LOCAL: CASA DO OLODUM

ENDEREÇO: CENTRO HISTÓRICO PELOURINHO

HORÁRIO: 9:30

ACOMPANHAMENTO DO PROJETO DE LEI PARA INCLUIR O AGENTE DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI No 3.803, DE 2008

(Apenso: PL no 4.618, de 2009)

Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº

8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre

o Estatuto da Criança e do Adolescente, para

criar a função de Agente de Proteção da Criança

e do Adolescente.

Autor: Deputado NELSON PELLEGRINO

Relator: Deputado JHONATAN DE JESUS

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em epígrafe propõe alterações na redação

dos arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, visando a criar a função de Agente de

Proteção da Criança e do Adolescente, com a atribuição de fiscalizar os locais

previstos no art. 149 e o cumprimento das determinações da autoridade judiciária.

Foi apensado o Projeto de Lei no 4.618, de 2009, de autoria do

Deputado William Woo, que pretende alterar o art. 101 do ECA, para dispor sobre o

corpo de Comissários Voluntários da Infância e da Adolescência, com o intuito de

auxiliar os conselheiros tutelares no cumprimento de suas atribuições.

A matéria foi distribuída, em caráter conclusivo, às Comissões

de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54 do Regimento

Interno); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento

Interno).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta

Comissão de Seguridade Social e Família.

É o Relatório.

2

II - VOTO DO RELATOR

A Constituição da República adotou, em seu art. 227, a

doutrina da proteção integral à criança, ao adolescente e, mais recentemente,

também ao jovem, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 65, de 2010.

Os princípios nela contidos estão alinhados com os valores dispostos na Convenção

Sobre os Direitos da Criança, de 1990.

Encontra-se inserido, na doutrina da proteção integral, o dever

do Estado, em cooperação com a família e a sociedade, de assegurar à criança, ao

adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao

respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a

salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade

e opressão.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 65, de 2010, o

texto de nossa Carta Magna avançou, ao prever que o Estado promoverá programas

de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a

participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e

obedecendo a determinados preceitos, tais como: a aplicação de percentual dos

recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; a criação de

programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de

deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do

adolescente com deficiência; e a criação de programas de prevenção e atendimento

especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem

como de integração social do adolescente e do jovem com deficiência.

Em razão de ação ou omissão da sociedade, do Estado, dos

pais ou do responsável, ou da conduta da criança ou do adolescente, a autoridade

competente – o Juiz da Infância e da Juventude ou o membro do Conselho Tutelar,

conforme o caso – pode aplicar a chamada medida de proteção, cujo rol

corresponde aos oito incisos do art. 101 do ECA. Também lhe é lícito expedir

portarias ou emitir alvarás para regular a entrada e permanência em determinados

locais (estádios, ginásios e campos desportivos; bailes ou promoções dançantes;

boates ou congêneres; casas de diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos,

de teatro, rádio e televisão), bem como decidir sobre a participação de crianças e

adolescentes em eventos (ECA, art. 149, I e II).

Entretanto, não podemos ignorar o fato de que a efetividade

das portarias, alvarás e medidas de proteção depende de fiscalização e de agentes

3

do Estado disponíveis para executar as ações necessárias, em consonância com a

Justificação oferecida pelos ilustres Autores das proposições em comento.

A necessidade de uma resposta eficaz, por parte do Estado,

tem se revelado cada vez mais notória, à medida que nossa legislação avança para

acompanhar o desenvolvimento das relações sociais, bem como a escalada da

violência e do abuso contra crianças, adolescentes e jovens. Citamos, por exemplo,

o atual marco legal de adoção, instituído pela Lei nº 12.010, de 2009, e as

inovadoras disposições sobre os crimes contra a dignidade sexual, trazidas pela Lei

nº 12.015, de 2009.

A devida proteção integral a crianças, adolescentes e jovens

somente será efetivada mediante uma equipe de apoio em número suficiente para

atender a essa demanda crescente por ações do Estado, de acordo com os

preceitos do ECA.

Finalmente, caberá às Comissões que nos sucederão a análise

de eventuais vícios na proposição de leis sobre criação das funções de Comissários

Voluntários da Infância e da Adolescência e dos Agentes de Proteção da Criança e

do Adolescente.

Pelo exposto, votamos pela aprovação dos Projetos de Lei nos

3.803, de 2008, e 4.618, de 2009, na forma do Substitutivo em anexo.

Sala da Comissão, em de de 2012.

Deputado JHONATAN DE JESUS

Relator

2012_8821

4

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 3.803, DE 2008

(Apenso: PL no 4.618, de 2009)

Altera os arts. 101, 149, 150 e 194 da Lei

nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,

para dispor sobre as funções dos Comissários

Voluntários da Infância e da Adolescência e de

Agentes de Proteção da Criança e do

Adolescente.

O Congresso Nacional:

Art. 1º Esta Lei altera os arts. 101, 149, 150 e 194 da Lei n.º

8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do

Adolescente, para dispor sobre as funções dos Comissários Voluntários da Infância

e da Adolescência e dos Agentes de Proteção da Criança e do Adolescente.

Art. 2º O art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,

passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único

para § 1º:

“Art. 101. .............................................................................

§ 1º .....................................................................................

§2º Para a execução das medidas de proteção previstas nesta

Lei, no intuito de auxiliar os Conselhos Tutelares no

cumprimento de suas atribuições, as autoridades judiciárias

das Varas Especiais da Infância e da Juventude poderão

constituir corpo de Comissários Voluntários da Infância e da

Adolescência, de conduta e reputação comprovadamente

ilibadas, por meio de regulamentação própria.” (NR)

Art. 3º O art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,

passa a vigorar acrescido do seguinte §3º:

“Art. 149. ….…………………………………… …………......

................……………………………………………………….

5

§3º A fiscalização dos locais previstos neste artigo será feita

por Agente de Proteção da Criança e do Adolescente, nos

termos dos §§ 1º e 2º do art. 150.” (NR)

Art. 4º O art. 150 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,

passa a vigorar acrescido dos seguintes §§1º e 2º:

“Art. 150. ………………………………….……......................

§1º Para fiscalizar o cumprimento das determinações da

autoridade judiciária, serão credenciados pelo Poder Judiciário

e nomeados pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude

Agentes de Proteção da Criança e do Adolescente, habilitados

para a função mediante petição pública.

§2º É assegurado ao Agente de Proteção da Criança e do

Adolescente o livre acesso a todas as dependências dos locais

e estabelecimentos previstos no art. 149 e a outros por

determinação do juiz competente, mediante a apresentação de

identidade funcional emitida pela Corregedoria-Geral de

Justiça, podendo, se necessário, requisitar força policial,

quando houver flagrante violação dos direitos da criança e do

adolescente.” (NR)

Art. 5º O caput do art. 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de

1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade

administrativa por infração às normas de proteção à criança e

ao adolescente terá início por representação do Ministério

Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado

por servidor efetivo ou por Agente de Proteção da Criança e do

Adolescente, e assinado por duas testemunhas, se possível.

...................................................................................” (NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de de 2012.

Deputado JHONATAN DE JESUS

Relator

PODEMOS AJUDAR BASTA ENTRAR EM CONTATO

apijeba aapijeba@gmail.com	18:03 (17 minutos atrás)
para José, RONALDO, Cco:No

Boa tarde, estamos muito sensibilizados com o exposto: Companheiros a Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia está distribuída em Corregedoria da Capital e do Interior. 

As atividades dos Agentes Voluntários de Proteção a Criança e a Juventude, estão na Lei 8.069/90, Lei de Organização Judiciária  ( LOG). artigo 260, fala das atribuições, Decreto Estadual 23.402/73, Decreto Judicial 45/98, Provimento Conjunto 02/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia.

Observação: Para formar um quadro dos aludidos agentes é necessário que a Autoridade Judiciária da Comarca baixe um Edital  tratando do assunto para a inscrição dos candidatos ao cargo, seguindo rigorosamente o que diz o Provimento Conjunto 02/2010.

Companheiro os Agentes tem subordinação direta ao Juiz da Comarca.